HC 977892 - DECISAO

HC 977892 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido como substitutivo de recurso especial porque não se demonstrou constrangimento ilegal ou flagrante violação de norma que autorizasse o writ; as instâncias precedentes reconheceram suficiência probatória (perícias, depoimentos, interceptações), e a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP, de modo que não cabe o manejo do habeas corpus para reexaminar o mérito probatório; assim, nego seguimento ao habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FIDELIS DOS PRAZERES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Denegado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suficiência Probatória, Provas Da Fase Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Suficiência Probatória Provas Da Fase Policial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FIDELIS DOS PRAZERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Denegado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em provas produzidas na fase investigativa sem confirmação em juízo (art. 155 do CPP)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido como substitutivo de recurso especial porque não se demonstrou constrangimento ilegal ou flagrante violação de norma que autorizasse o writ; as instâncias precedentes reconheceram suficiência probatória (perícias, depoimentos, interceptações), e a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP, de modo que não cabe o manejo do habeas corpus para reexaminar o mérito probatório; assim, nego seguimento ao habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.