HC 901461 - DECISAO

HC 901461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração buscava substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A dosimetria da pena é discricionária e, no caso concreto, a valoração negativa da culpabilidade (devido à embriaguez voluntária), das circunstâncias (aproveitamento da vulnerabilidade da vítima embriagada) e das consequências (incapacidade superior a 30 dias e sequelas) foi motivada de forma idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo nulidade ou teratologia que justifique intervenção.

Parties
Paciente: DEYVISON LUIZ QUEIROZ DE SANTA MARTHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Embriaguez Voluntária, Bis in Idem, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Embriaguez Voluntária +2 more

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Parties

DEYVISON LUIZ QUEIROZ DE SANTA MARTHA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade em razão de embriaguez voluntária
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (aproveitamento da vulnerabilidade da vítima embriagada)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração buscava substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A dosimetria da pena é discricionária e, no caso concreto, a valoração negativa da culpabilidade (devido à embriaguez voluntária), das circunstâncias (aproveitamento da vulnerabilidade da vítima embriagada) e das consequências (incapacidade superior a 30 dias e sequelas) foi motivada de forma idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo nulidade ou teratologia que justifique intervenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem‑se.