HC 839322 - DECISAO

HC 839322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via para reexame de acórdão transitado em julgado e por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem legitimamente considerou lícita a busca domiciliar diante do monitoramento, denúncia e movimentação constatada, e havia prova suficiente (confissões, depoimentos policiais e testemunhais) para manter as condenações por tráfico e associação.

Parties
Paciente: HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA; Paciente: PAULO EDUARDO ESPINOSA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

PAULO EDUARDO ESPINOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 validação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via para reexame de acórdão transitado em julgado e por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão impugnada; o Tribunal de origem legitimamente considerou lícita a busca domiciliar diante do monitoramento, denúncia e movimentação constatada, e havia prova suficiente (confissões, depoimentos policiais e testemunhais) para manter as condenações por tráfico e associação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.