HC 817962 - DECISAO

HC 817962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias trazidas são suscitadas em substituição a recurso próprio ou revisão criminal já analisável na instância originária, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse o reconhecimento da ordem; ademais, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a regularidade das diligências e a suficiência probatória, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: RAPHAEL COSTA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Corpo Do Delito, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Reincidência, Nulidade Da Operação Policial, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Corpo Do Delito +5 more

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Parties

RAPHAEL COSTA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e obtenção de provas
  2. 2 valoração e admissibilidade de prova produzida por ação policial
  3. 3 ausência de gravação de suposto consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias trazidas são suscitadas em substituição a recurso próprio ou revisão criminal já analisável na instância originária, não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse o reconhecimento da ordem; ademais, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a regularidade das diligências e a suficiência probatória, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar (fl. 179, Ministra Laurita Vaz)
  • Não conhecer do habeas corpus