HC 884053 - DECISAO

HC 884053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que, na hipótese, não poderia ser processada originariamente nesta Corte em razão da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF; ademais, partes das alegações não foram examinadas nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância e inviabilizando análise pelo STJ; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem com base no art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Atos Processuais, Interrogatório Na Fase Administrativa, Reconhecimento Pessoal, Art. 155 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Atos Processuais Interrogatório Na Fase Administrativa +3 more

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Parties

LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do interrogatório colhido na fase administrativa
  2. 2 uso de elementos informativos do inquérito policial na condenação
  3. 3 observância das formalidades do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que, na hipótese, não poderia ser processada originariamente nesta Corte em razão da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF; ademais, partes das alegações não foram examinadas nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância e inviabilizando análise pelo STJ; não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a ensejar a ordem com base no art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conhecer do habeas corpus