HC 795778 - DECISAO

HC 795778 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, e o remédio constitucional não pode ser utilizado para substituir o recurso próprio na revisão de matéria de mérito sem a presença de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOEL PAULINO MENDES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Restritivas De Direitos, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Execução Provisória Trânsito Em Julgado Restritivas De Direitos Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOEL PAULINO MENDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus
  2. 2 absolvição por atipicidade do art. 70 da Lei nº 4.117/62
  3. 3 execução provisória das penas antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, e o remédio constitucional não pode ser utilizado para substituir o recurso próprio na revisão de matéria de mérito sem a presença de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se