HC 951930 - DECISAO

HC 951930 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio cabível e por não estar demonstrada qualquer flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte local aplicou corretamente a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis, e o atendimento do pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JULIÃO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Redução De Pena Por Tentativa, Art. 14, II, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Redução De Pena Por Tentativa Art. 14, Ii, Código Penal

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Parties

ALEXANDRE JULIÃO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do grau máximo de redução da pena por tentativa previsto no art. 14, II, CP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio cabível e por não estar demonstrada qualquer flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte local aplicou corretamente a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis, e o atendimento do pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se