HC 977747 - DECISAO

HC 977747 - DECISAO

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por inadequação da via processual, o Relator reconheceu manifesto constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação idônea; considerando a primariedade do paciente, as basilares fixadas no piso legal, a pequena quantidade de droga apreendida e a jurisprudência e súmulas aplicáveis (arts. 33, §§2º e 3º do CP; art. 42 da Lei 11.343/2006; Súmula 440/STJ; Súmula 719/STF), foi concedida ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente e ao corréu.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS; Corréu: GUILHERME LUIS SANTIAGO JORGE BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS e ao corréu GUILHERME LUIS SANTIAGO JORGE BATISTA, mantidos os demais termos de suas condenações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Súmulas 440/stj E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Súmulas 440/stj E 719/stf

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS

Paciente

GUILHERME LUIS SANTIAGO JORGE BATISTA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 se cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena ao quantum da pena aplicada
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso (Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF)

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por inadequação da via processual, o Relator reconheceu manifesto constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado sem fundamentação idônea; considerando a primariedade do paciente, as basilares fixadas no piso legal, a pequena quantidade de droga apreendida e a jurisprudência e súmulas aplicáveis (arts. 33, §§2º e 3º do CP; art. 42 da Lei 11.343/2006; Súmula 440/STJ; Súmula 719/STF), foi concedida ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente e ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS e ao corréu GUILHERME LUIS SANTIAGO JORGE BATISTA, mantidos os demais termos de suas condenações.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente e ao corréu GUILHERME LUIS SANTIAGO JORGE BATISTA, mantidos os demais termos de suas condenações.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado, e ao Juízo de primeiro grau.