HC 964082 - DECISAO

HC 964082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente não se encontrava preso nem havia mandado de prisão; as medidas de busca e apreensão e de bloqueio de valores foram consideradas legalmente fundamentadas pelo Tribunal de origem; a via do habeas corpus é inadequada para atacar decisões que dependem de análise fático-probatória ou para substituir recursos próprios, além de haver supressão de instância quanto a matérias não submetidas previamente às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO SILVA DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Bloqueio De Valores, Salvo Conduto, Acesso Da Defesa Aos Autos, Supressão De Instância, Impenhorabilidade De Valores De Natureza Alimentar, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Bloqueio De Valores Salvo Conduto Acesso Da Defesa Aos Autos Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO SILVA DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ordem de busca e apreensão
  2. 2 legalidade do bloqueio de valores bancários
  3. 3 natureza alimentar e impenhorabilidade de valores (art. 833 CPC)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente não se encontrava preso nem havia mandado de prisão; as medidas de busca e apreensão e de bloqueio de valores foram consideradas legalmente fundamentadas pelo Tribunal de origem; a via do habeas corpus é inadequada para atacar decisões que dependem de análise fático-probatória ou para substituir recursos próprios, além de haver supressão de instância quanto a matérias não submetidas previamente às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido pedido de liminar (fls. 36-37).
  • Não conheço do habeas corpus.