HC 935226 - DECISAO

HC 935226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, funcionaria como substituto de revisão criminal, ônus competencial que afasta o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificassem a ordem.

Parties
Paciente: GRIMALDO ROMAO BENEVENUTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Procedimento De Reconhecimento, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Procedimento De Reconhecimento Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

GRIMALDO ROMAO BENEVENUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do procedimento de reconhecimento e suas consequências
  3. 3 reforma da dosimetria da pena na terceira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, funcionaria como substituto de revisão criminal, ônus competencial que afasta o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificassem a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.