HC 967473 - DECISAO

HC 967473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe ao habeas corpus substituir o recurso ordinário previsto contra acórdão que denega a ordem (art. 105, II, "a", CF) e porque não há flagrante ilegalidade no expediente impugnado; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos delitos, no modus operandi, no risco de reiteração delitiva, em condenações anteriores e na suposta corrupção de menores, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: PATRICK DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

PATRICK DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe ao habeas corpus substituir o recurso ordinário previsto contra acórdão que denega a ordem (art. 105, II, "a", CF) e porque não há flagrante ilegalidade no expediente impugnado; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos delitos, no modus operandi, no risco de reiteração delitiva, em condenações anteriores e na suposta corrupção de menores, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.