HC 928273 - DECISAO

HC 928273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, o acórdão impugnado possui fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e, subsequentemente, a prolação de sentença penal condenatória alterou o fundamento do alegado ato coator, acarretando perda de objeto da impetração; com isso, aplicou-se o art. 34, XX do RISTJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: WESLEY REZENDE DICKEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Perda De Objeto Do Writ Após Sentença Penal Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Uso Indevido De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Perda De Objeto Do Writ Após Sentença Penal Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY REZENDE DICKEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 alteração do ato coator por sentença penal condenatória e perda de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade, o acórdão impugnado possui fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e, subsequentemente, a prolação de sentença penal condenatória alterou o fundamento do alegado ato coator, acarretando perda de objeto da impetração; com isso, aplicou-se o art. 34, XX do RISTJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus