HC 903725 - DECISAO

HC 903725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a revisão da decisão nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: Deyble Braz de Alencar; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Violação De Domicílio Prova Ilícita Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Deyble Braz de Alencar

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para ingresso sem mandado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não possui competência originária (art. 105, I, "e", CF); adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a revisão da decisão nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se