HC 832027 - DECISAO

HC 832027 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o Tribunal local fundamentou a legalidade das buscas em fatos concretos (art. 244 CPP) e a invalidade das provas demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN PETRY SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Cabimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Cabimento De Recurso

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Parties

WILLIAN PETRY SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade das provas em razão de busca pessoal e veicular alegadamente ilegal
  3. 3 necessidade de revolvimento de provas para infirmar conclusão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o Tribunal local fundamentou a legalidade das buscas em fatos concretos (art. 244 CPP) e a invalidade das provas demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.