HC 971921 - DECISAO

HC 971921 - DECISAO

As medidas cautelares mantidas pela instância ordinária estão fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios, reincidência, execução penal em curso e violações do monitoramento), não se demonstrando excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal diante das peculiaridades do caso; por isso a ordem foi denegada, determinando-se, porém, a imediata revisão nonagesimal da manutenção do monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: MUCIOMAR MENDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Excesso De Prazo Processual, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Excesso De Prazo Processual Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUCIOMAR MENDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação idônea das medidas cautelares (alegada)
  2. 2 Excesso de prazo das cautelares não prisionais (alegado)
  3. 3 Necessidade de revisão das medidas cautelares (revisão nonagesimal)

Ratio Decidendi

As medidas cautelares mantidas pela instância ordinária estão fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios, reincidência, execução penal em curso e violações do monitoramento), não se demonstrando excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal diante das peculiaridades do caso; por isso a ordem foi denegada, determinando-se, porém, a imediata revisão nonagesimal da manutenção do monitoramento eletrônico.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Reconhece-se a necessidade de imediata revisão nonagesimal da medida de monitoramento eletrônico