HC 897418 - DECISAO

HC 897418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competindo à Corte apreciar revisões criminais nas hipóteses próprias nos termos do artigo 105, I, alínea e, da CF; além disso, não se constatou coação ilegal ou teratologia apta a justificar a ordem e a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido no habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Artigo 309 Do Código De Trânsito Brasileiro, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Artigo 309 Do Código De Trânsito Brasileiro Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

RAFAEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para processamento de revisão criminal e uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus para desconstituir acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 presença ou não de coação ilegal ou teratologia apta a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competindo à Corte apreciar revisões criminais nas hipóteses próprias nos termos do artigo 105, I, alínea e, da CF; além disso, não se constatou coação ilegal ou teratologia apta a justificar a ordem e a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.