HC 956229 - DECISAO

HC 956229 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por não se verificar ilegalidade manifesta no ato de pronúncia; a pronúncia foi fundamentada em indícios de autoria e materialidade (depoimentos e filmagens) e a alteração da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: NAELSON TAVARES DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Padrão Probatório Na Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NAELSON TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou recurso em sentido estrito
  2. 2 se a pronúncia baseada em depoimento não colhido em juízo (ouvir dizer) e em informações não confirmadas configura constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 padrão probatório exigido para pronúncia e limites do reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por não se verificar ilegalidade manifesta no ato de pronúncia; a pronúncia foi fundamentada em indícios de autoria e materialidade (depoimentos e filmagens) e a alteração da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.