HC 966546 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque os pedidos formulados não foram apreciados pela autoridade apontada como coatora, de modo que seu conhecimento implicaria inadmissível supressão de instância, e porque a impetrante não juntou documentos que comprovassem o alegado erro do juízo de primeiro grau.
- Parties
- Paciente: FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante, Domicílio, Consentimento Do Morador, Liminar
Case Brief
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Parties
FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se os pedidos foram apreciados pela autoridade apontada como coatora
- 2 ilegalidade do flagrante
- 3 revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque os pedidos formulados não foram apreciados pela autoridade apontada como coatora, de modo que seu conhecimento implicaria inadmissível supressão de instância, e porque a impetrante não juntou documentos que comprovassem o alegado erro do juízo de primeiro grau.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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