HC 894121 - DECISAO

HC 894121 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício: o réu foi regularmente citado, seu defensor foi intimado e esteve presente na sessão do Tribunal do Júri; o pronunciamento e a sentença transitaram em julgado, tornando a prisão fundada em título definitivo; a via do habeas corpus é inadequada para substituir revisão criminal ou incidentes próprios de execução; não se verificou ilegalidade manifesta que dispensasse dilação probatória. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELIVAN DE SOUSA DA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ELIVAN DE SOUSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu
  2. 2 cabimento de habeas corpus diante de trânsito em julgado
  3. 3 manutenção da prisão com fundamento em título definitivo

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício: o réu foi regularmente citado, seu defensor foi intimado e esteve presente na sessão do Tribunal do Júri; o pronunciamento e a sentença transitaram em julgado, tornando a prisão fundada em título definitivo; a via do habeas corpus é inadequada para substituir revisão criminal ou incidentes próprios de execução; não se verificou ilegalidade manifesta que dispensasse dilação probatória. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.