HC 931806 - DECISAO

HC 931806 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, denegado por não se verificar flagrante ilegalidade nem prova inequívoca de extrema debilidade do paciente ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tampouco da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da filha; ademais, a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RONIELY SOARES SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONIELY SOARES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 comprovação de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, denegado por não se verificar flagrante ilegalidade nem prova inequívoca de extrema debilidade do paciente ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tampouco da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da filha; ademais, a gravidade concreta do delito e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.