HC 918880 - DECISAO

HC 918880 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, diante da fundamentação idônea do Tribunal de origem para manutenção das medidas protetivas (risco à integridade da vítima, análise do relatório do SAVID e interesse expresso da vítima), e em conformidade com a orientação do STJ de que tais medidas perduram enquanto houver risco e devem ser revistas somente com a oitiva da vítima.

Parties
Paciente: LEONARDO GONCALVES FARIA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Oitiva Da Vítima Antes Da Revogação
Direito Processual Penal Violência Doméstica Direito De Família Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Oitiva Da Vítima Antes Da Revogação

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Parties

LEONARDO GONCALVES FARIA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção e revogação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
  3. 3 necessidade de oitiva da vítima antes da revogação das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, diante da fundamentação idônea do Tribunal de origem para manutenção das medidas protetivas (risco à integridade da vítima, análise do relatório do SAVID e interesse expresso da vítima), e em conformidade com a orientação do STJ de que tais medidas perduram enquanto houver risco e devem ser revistas somente com a oitiva da vítima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus