HC 836854 - DECISAO

HC 836854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de justa causa com base em conjunto probatório que não se reduz ao reconhecimento pessoal viciado, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar provas e fatos, razão pela qual se aplicou o art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal e suas consequências

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e não demonstra flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de justa causa com base em conjunto probatório que não se reduz ao reconhecimento pessoal viciado, sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, reexaminar provas e fatos, razão pela qual se aplicou o art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.