HC 899061 - DECISAO

HC 899061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse conhecer de ofício, e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória na via eleita.

Parties
Paciente: EDUARDO KENNEDY ALENCAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180 Do Código Penal) Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Ilegalidade Flagrante

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Parties

EDUARDO KENNEDY ALENCAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no ato judicial
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse conhecer de ofício, e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.