HC 965929 - DECISAO

HC 965929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal por writ originário desta Corte; além disso, as teses trazidas pela defesa não foram apreciadas no acórdão impugnado, e o conhecimento pelo STJ importaria indevida supressão de instância, sendo competência da revisão criminal originária.

Parties
Paciente: ANDRE ALEXANDRE LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituição De Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substituição De Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

ANDRE ALEXANDRE LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, §3º, CP)
  3. 3 Fundamentação do estabelecimento do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal por writ originário desta Corte; além disso, as teses trazidas pela defesa não foram apreciadas no acórdão impugnado, e o conhecimento pelo STJ importaria indevida supressão de instância, sendo competência da revisão criminal originária.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 145-146)
  • Não conheço do pedido de habeas corpus