HC 871806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, medida vedada salvo flagrante ilegalidade, e não estando comprovada flagrante ilegalidade na decisão que autorizou a quebra de sigilo, porquanto esta apresentou fundamentação concisa e suficiente, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties: Paciente: ENOQUE DE JESUS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Nulidade Da Prova, Fundamentação Judicial, Impetração Substitutiva

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Nulidade Da Prova Fundamentação Judicial Impetração Substitutiva

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Parties

ENOQUE DE JESUS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 nulidade da decisão que autorizou quebra de sigilo por alegada falta de fundamentação idônea
2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
3 existência de coação ilegal passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.