HC 866423 - DECISAO

HC 866423 - DECISAO

Considerando que o acórdão transitou em julgado em 01/11/2023 e que o juízo de primeiro grau remeteu a guia de recolhimento à vara de execução em 15/11/2023, concluiu-se que o habeas corpus perdeu objeto, sendo por isso julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME BARDUCO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Condenação, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Condenação Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

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Parties

GUILHERME BARDUCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do processo arguida pela defesa
  3. 3 preclusão/trânsito em julgado e início da execução da pena acarretando perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão transitou em julgado em 01/11/2023 e que o juízo de primeiro grau remeteu a guia de recolhimento à vara de execução em 15/11/2023, concluiu-se que o habeas corpus perdeu objeto, sendo por isso julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.