HC 855585 - DECISAO

HC 855585 - DECISAO

Habeas corpus declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em vista de sentença absolutória já transitada em julgado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Sentença Absolutória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Sentença Absolutória Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em face de sentença absolutória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em vista de sentença absolutória já transitada em julgado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se