HC 904410 - DECISAO

HC 904410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca impugnar decisão transitada em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não restou demonstrada coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem conforme o art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: RHAWAN JORDÃO FERNANDES BARROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Nulidade De Atos Processuais, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Nulidade De Atos Processuais Competência Originária Do STJ

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Parties

RHAWAN JORDÃO FERNANDES BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em sede policial
  2. 2 reconhecimento em juízo supostamente maculado pelo prévio reconhecimento policial
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca impugnar decisão transitada em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não tem competência originária nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não restou demonstrada coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem conforme o art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus