HC 878726 - DECISAO

HC 878726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não sendo este o meio adequado nesta Corte, haja vista que a competência do STJ, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se às revisões criminais de seus próprios julgados e não há, no âmbito deste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação impugnada.

Parties
Paciente: RÔMULO SOUZA ESTEVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

RÔMULO SOUZA ESTEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de elementos para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Majoração da pena-base no crime de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não sendo este o meio adequado nesta Corte, haja vista que a competência do STJ, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se às revisões criminais de seus próprios julgados e não há, no âmbito deste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão quanto à condenação impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.