HC 836061 - DECISAO

HC 836061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio contra acórdão, não demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade e pela existência de provas de materialidade e autoria tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório nem afastamento da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: LUCIAN RHAYMITON PARREIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão, Substituto De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Nulidade De Julgamento, Organização Criminosa, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reexame De Provas Nulidade De Julgamento Organização Criminosa Soberania Dos Veredictos

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Parties

LUCIAN RHAYMITON PARREIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão, Substituto De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 se a condenação se baseou exclusivamente em provas colhidas na fase de inquérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio contra acórdão, não demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nulidade e pela existência de provas de materialidade e autoria tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório nem afastamento da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.