HC 964626 - DECISAO

HC 964626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensões constantes no auto de apresentação e apreensão) e em elementos que demonstram risco à ordem pública e risco de reiteração criminosa, além de fundada aplicação do art. 312 do CPP; a alegação de nulidade de provas não foi apreciada pela instância originária, configurando supressão de instância e tornando inviável seu conhecimento no writ.

Parties
Paciente: ALISSON ISAIAS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Nulidade De Provas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Nulidade De Provas Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

ALISSON ISAIAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria (apreensões constantes no auto de apresentação e apreensão) e em elementos que demonstram risco à ordem pública e risco de reiteração criminosa, além de fundada aplicação do art. 312 do CPP; a alegação de nulidade de provas não foi apreciada pela instância originária, configurando supressão de instância e tornando inviável seu conhecimento no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.