HC 881847 - DECISAO

HC 881847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão transitado em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que, nos termos do artigo 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, não compete a esta Corte processar tal pleito; adicionalmente, não se vislumbrou coação ilegal apta a justificar a ordem, nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Flagrante, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Flagrante Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão transitado em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que, nos termos do artigo 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, não compete a esta Corte processar tal pleito; adicionalmente, não se vislumbrou coação ilegal apta a justificar a ordem, nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.