HC 934781 - DECISAO

HC 934781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as alegações de atipicidade ou ausência de provas demandam revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: SALETE APARECIDA DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Autoria, Materialidade, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Atipicidade Autoria +2 more

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Parties

SALETE APARECIDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da tramitação da ação penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Requisitos para trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as alegações de atipicidade ou ausência de provas demandam revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.