HC 850552 - DECISAO

HC 850552 - DECISAO

Verificada a informação de que o paciente foi posto em liberdade em 05/09/2023, cessou o ato coator e, por esse motivo, o pedido foi julgado prejudicado, com fundamento no artigo 209 do RISTJ.

Parties
Paciente (impetrante): CLEITON DE SOUZA DUARES; Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

CLEITON DE SOUZA DUARES

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar para cuidar de filho enfermo
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus por cessação do ato coator
  3. 3 Efeito da progressão de regime sobre a pretensão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que o paciente foi posto em liberdade em 05/09/2023, cessou o ato coator e, por esse motivo, o pedido foi julgado prejudicado, com fundamento no artigo 209 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Com fulcro no artigo 209 do RISTJ, julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.