HC 917419 - DECISAO

HC 917419 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que afasta a competência do STJ para processar o pedido, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão; além disso, não há teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: LINDOMAR LUCAS DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atipicidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão

Case Brief

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Parties

LINDOMAR LUCAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão
  2. 2 Caracterização de atipicidade da consulta quando o entorpecente é interceptado e não entregue ao destinatário no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o que afasta a competência do STJ para processar o pedido, inexistindo julgamento deste Tribunal passível de revisão; além disso, não há teratologia ou coação ilegal que autorizem a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.