RHC 209170 - DECISAO

RHC 209170 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por litispendência, pois o pedido constitui mera reiteração de insurgência já formulada no HC 968.927/SC, impedindo a dupla apreciação do pleito de revogação da prisão cautelar.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Fundamentação Da Prisão

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação para segregação cautelar
  3. 3 litispendência/mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por litispendência, pois o pedido constitui mera reiteração de insurgência já formulada no HC 968.927/SC, impedindo a dupla apreciação do pleito de revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.