HC 927418 - DECISAO

HC 927418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e, assim, foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe a esta Corte processar, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Incompetência Para Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Art. 105, I, Alínea "e", Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Art. 105, I, Alínea "e", Da Constituição Federal

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Parties

CAIO CHAMBERLEY FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Por Incompetência Para Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Desclassificação da conduta para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e, assim, foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não cabe a esta Corte processar, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus