HC 950527 - DECISAO

HC 950527 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição indevida de recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade, tendo sido interpostos recurso especial e agravo em recurso especial não conhecido com trânsito em julgado; além disso, eventual modificação do julgado com trânsito em julgado deve ser buscada por revisão criminal, não pelo writ.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS VIEIRA POSSIDONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS VIEIRA POSSIDONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição indevida de recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade, tendo sido interpostos recurso especial e agravo em recurso especial não conhecido com trânsito em julgado; além disso, eventual modificação do julgado com trânsito em julgado deve ser buscada por revisão criminal, não pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus