HC 806335 - DECISAO

HC 806335 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cujo pedido principal já foi objeto de revisão criminal no Tribunal de origem sem se reconhecer qualquer ilegalidade, e havendo precedente transitado em julgado (HC 754254/SP), além da prerrogativa do Ministério Público quanto à proposição de medidas despenalizadoras, verifica-se ausência de hipótese para concessão da ordem; logo, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: MARCOS AKIRA RODRIGUES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão Condicional Do Processo, Coisa Julgada, Transação Penal, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Condicional Do Processo Coisa Julgada Transação Penal Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

MARCOS AKIRA RODRIGUES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 9.099/95 para oportunizar ao Ministério Público a propositura da suspensão condicional do processo
  3. 3 limites da revisão criminal para rescindir condenação após absolvição em delito contra a vida

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cujo pedido principal já foi objeto de revisão criminal no Tribunal de origem sem se reconhecer qualquer ilegalidade, e havendo precedente transitado em julgado (HC 754254/SP), além da prerrogativa do Ministério Público quanto à proposição de medidas despenalizadoras, verifica-se ausência de hipótese para concessão da ordem; logo, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus.