RHC 206699 - DECISAO

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Recurso não conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 08/11/2023 e o recurso ordinário deveria ter sido interposto no prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990; a interposição em 11/03/2024 excedeu o prazo legal.

Parties
Recorrente: RODOLFO GUIMARÃES DE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prescrição, Intempestividade Recursal, Supressão De Instância, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Prescrição Intempestividade Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

RODOLFO GUIMARÃES DE MORAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito policial nº 0202554-78.2023.8.06.0064
  2. 2 prescrição dos crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/1990
  3. 3 ausência de justa causa para investigação

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: o acórdão recorrido foi publicado em 08/11/2023 e o recurso ordinário deveria ter sido interposto no prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990; a interposição em 11/03/2024 excedeu o prazo legal.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade
  • Publique-se