HC 969555 - DECISAO

HC 969555 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não foi demonstrado constrangimento ilegal evidente, tendo o Tribunal de origem motivado a prisão preventiva com elementos concretos (processo em curso por tráfico, passagens por atos infracionais), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; omissão sobre homogeneidade impede exame por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DOS SANTOS BAVARESCO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Atos Infracionais, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Atos Infracionais Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS BAVARESCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não foi demonstrado constrangimento ilegal evidente, tendo o Tribunal de origem motivado a prisão preventiva com elementos concretos (processo em curso por tráfico, passagens por atos infracionais), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; omissão sobre homogeneidade impede exame por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.