HC 930242 - DECISAO

HC 930242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial próprio ainda pendente de julgamento, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, subverteria o sistema recursal e violaria o princípio da unirrecorribilidade; ademais, as questões suscitadas exigem dilação probatória, o que torna a via do habeas corpus inadequada para a apreciação do mérito, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ADELSON PRADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Concomitância De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dilação Probatória
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Parties

ADELSON PRADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 ausência de prova de autoria (alegação da defesa)
  3. 3 nulidade de prova por quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso especial próprio ainda pendente de julgamento, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, subverteria o sistema recursal e violaria o princípio da unirrecorribilidade; ademais, as questões suscitadas exigem dilação probatória, o que torna a via do habeas corpus inadequada para a apreciação do mérito, não havendo flagrante constrangimento ilegal que justifique o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se