HC 962563 - DECISAO

HC 962563 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é meio idôneo para substituir revisão criminal; além disso, no caso concreto o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas (posse dos bens subtraídos, depoimento policial), e a aplicação da fração de 1/5 pela reincidência específica foi considerada proporcional e devidamente fundamentada, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (fotográfico), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reincidência Específica, Dosimetria, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (fotográfico) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reincidência Específica Dosimetria +1 more

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Parties

RAFAEL SANTOS DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância integral do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência de provas complementares (posse de bens subtraídos, depoimentos) para afastar nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é meio idôneo para substituir revisão criminal; além disso, no caso concreto o reconhecimento foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas (posse dos bens subtraídos, depoimento policial), e a aplicação da fração de 1/5 pela reincidência específica foi considerada proporcional e devidamente fundamentada, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se