HC 658304 - DECISAO

HC 658304 - DECISAO

Face ao trânsito em julgado certificado da condenação e à vedação de se utilizar o habeas corpus como substituto de revisão criminal, bem como à impossibilidade de reapreciação do conjunto probatório por violar a soberania do Tribunal do Júri, não se verifica coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS FERNANDES ARAÚJO; Coatora: Autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Sem Pedido De Liminar; Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Do Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Do Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Nulidade Da Sentença

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Parties

LUCAS FERNANDES ARAÚJO

Impetrante/paciente

Autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Sem Pedido De Liminar; Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 reapreciação do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 soberania do Tribunal do Júri e vedação à reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Face ao trânsito em julgado certificado da condenação e à vedação de se utilizar o habeas corpus como substituto de revisão criminal, bem como à impossibilidade de reapreciação do conjunto probatório por violar a soberania do Tribunal do Júri, não se verifica coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.