RHC 176990 - DECISAO

RHC 176990 - DECISAO

Verificada sentença absolutória nos autos da Ação Penal n. 0070771-61.2016.4.01.3400, ocorreu superveniente perda de objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: BENITO PORCARO FILHO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniente Perda De Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Superveniente Perda De Objeto, Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998, Art. 2º Da Lei N. 12.850/2016
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Superveniente Perda De Objeto Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998 Art. 2º Da Lei N. 12.850/2016

Case Brief

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Parties

BENITO PORCARO FILHO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniente Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal nº 0070771-61.2016.4.01.3400
  2. 2 eficácia da superveniente sentença absolutória sobre recurso em habeas corpus
  3. 3 prejudicialidade do recurso por perda de objeto

Ratio Decidendi

Verificada sentença absolutória nos autos da Ação Penal n. 0070771-61.2016.4.01.3400, ocorreu superveniente perda de objeto do recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.