HC 973401 - DECISAO

HC 973401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal relativamente a condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente segundo o art. 105, I, "e", da Constituição, e porque, tendo o paciente cumprido integralmente a pena, o habeas corpus não é o meio adequado para pretender a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, nos termos da Súmula 695/STF.

Parties
Paciente: ANDERSON LACERDA GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Paraná; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Súmula 695 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) +1 more

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Parties

ANDERSON LACERDA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de condenação transitada em julgado
  2. 2 adequação do habeas corpus após cumprimento integral da pena
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como substitutivo de revisão criminal relativamente a condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente segundo o art. 105, I, "e", da Constituição, e porque, tendo o paciente cumprido integralmente a pena, o habeas corpus não é o meio adequado para pretender a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, nos termos da Súmula 695/STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.