HC 953154 - DECISAO

HC 953154 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese relativa ao indulto não foi apreciada pela instância ordinária competente (Juízo das Execuções e Tribunal de origem), e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: AILAN KATIANY DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Competência, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Competência Supressão De Instância Progressão De Regime

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Parties

AILAN KATIANY DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de pedido de indulto não apreciado pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Competência para análise do pedido de indulto (juízo de conhecimento vs juízo das execuções)
  3. 3 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e do art. 107, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese relativa ao indulto não foi apreciada pela instância ordinária competente (Juízo das Execuções e Tribunal de origem), e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.