HC 967880 - DECISAO

HC 967880 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado ante a superveniência de julgamento de mérito na origem que substituiu a decisão liminar impugnada, o que impede o conhecimento do writ para superar o óbice da Súmula n. 691/STF, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a exceção à prejudicialidade.

Parties
Agravante: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Execução Provisória Da Pena, Corrupção Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prejudicialidade Execução Provisória Da Pena Corrupção Ativa

Case Brief

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Parties

VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de julgamento do mérito na origem que substituiu decisão liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF como óbice ao processamento do writ
  3. 3 Ausência de demonstração de constrangimento ilegal suficiente para superar a prejudicialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado ante a superveniência de julgamento de mérito na origem que substituiu a decisão liminar impugnada, o que impede o conhecimento do writ para superar o óbice da Súmula n. 691/STF, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a exceção à prejudicialidade.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 1075-1091
  • Publique-se