HC 940967 - DECISAO

HC 940967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade, sendo que todas as alegações já haviam sido apreciadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS ADAO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/2006, §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Recurso Especial, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/2006 §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Pena Base Recurso Especial Apelação

Case Brief

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Parties

VINICIUS ADAO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 absolvição quanto ao artigo 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do privilégio do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade, sendo que todas as alegações já haviam sido apreciadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 247/248)
  • Publique-se