HC 977717 - DECISAO

HC 977717 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração pretende a revisão de condenação com trânsito em julgado, o que configura meio impróprio no Superior Tribunal de Justiça, exigindo-se hipótese legal específica para revisão criminal; além disso, o habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto probatório, não havendo ilegalidade flagrante demonstrada que justificasse a medida.

Parties
Paciente: BRUNO GIOPATTO SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsificação De Documento Público, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Público Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Atipicidade

Case Brief

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Parties

BRUNO GIOPATTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta em relação ao art. 297 do Código Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração pretende a revisão de condenação com trânsito em julgado, o que configura meio impróprio no Superior Tribunal de Justiça, exigindo-se hipótese legal específica para revisão criminal; além disso, o habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto probatório, não havendo ilegalidade flagrante demonstrada que justificasse a medida.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.